Domingo, 09 de Fevereiro de 2025
19°C 31°C
Balneário Piçarras, SC
Publicidade

Justiça atende a pedido do MPSC e determina revisão do Plano Diretor de Barra Velha em 180 dias

Conforme consta na ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça, o prazo para revisão da lei que instituiu o Plano Diretor já foi amplamente excedido e não se pode mais esperar que o ente público cumpra suas obrigações espontaneamente, conforme exigido pela legislação.

Redação
Por: Redação
17/12/2024 às 07h26 Atualizada em 17/12/2024 às 07h33
Justiça atende a pedido do MPSC e determina revisão do Plano Diretor de Barra Velha em 180 dias
Com a inércia do Município de Barra Velha em revisar seu Plano Diretor, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública para que o poder público local realize essa verificação da lei.

Com a inércia do Município de Barra Velha em revisar seu Plano Diretor, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública para que o poder público local realize essa verificação da lei. Em uma decisão liminar proferida pela 2ª Vara da comarca, o Município fica obrigado a revisar seu Plano Diretor no prazo de 180 dias. A decisão atende à ACP do MPSC, que acusa o Município de omissão na revisão decenal do Plano Diretor, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). 

Continua após a publicidade
Anúncio

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca sustentou que a falta de revisão do Plano Diretor tem resultado em crescimento urbano desordenado e prejuízos à coletividade. A ação é resultado do Inquérito Civil n. 06.2024.00001774-8 e do Procedimento Administrativo n. 09.2019.00007593-3, que documentam diversas tentativas infrutíferas de contato com o Município para tratar do assunto. 

Continua após a publicidade
Anúncio

A decisão liminar impõe ao Município a obrigação de elaborar um novo Plano Diretor, com a realização de audiências públicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 50 infrações. A multa será revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Além disso, o Município está proibido de autorizar parcelamento e edificação do solo até o cumprimento das medidas. 

O Promotor de Justiça Francisco Ribeiro Soares, responsável pela ação, enfatiza a importância da revisão do Plano Diretor para o desenvolvimento ordenado e sustentável de Barra Velha. "A população de Barra Velha não pode continuar a sofrer com o crescimento desordenado e os impactos ambientais decorrentes da falta de planejamento urbano adequado. É imperativo que o Município cumpra suas obrigações legais e revise o Plano Diretor", afirmou. 

Plano Diretor 

O Plano Diretor de Barra Velha foi instituído pela Lei Complementar n. 69, de 22 de dezembro de 2008. De acordo com o Estatuto da Cidade, a revisão do plano deve ocorrer a cada dez anos, o que não foi cumprido pelo Município. O MPSC, por meio de procedimentos administrativos e inquéritos civis, vem acompanhando a situação desde 2019, sem sucesso na resolução extrajudicial do caso. 

Sobre a ação civil pública 

Diversas tentativas de resolução extrajudicial foram feitas, incluindo reuniões com representantes da Prefeitura, da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu e da Universidade Regional de Blumenau (FURB), contratada para assessorar a revisão do plano. No entanto, apesar dos esforços, o Município não avançou na implementação do novo Plano Diretor. 

Em 2021, foi celebrado um contrato entre o Município e a FURB, no valor de R$ 697 mil, para a atualização do Plano Diretor e o desenvolvimento do plano de macroestruturação urbana "MasterPlan". Mesmo assim, o projeto não foi concluído e encaminhado à Câmara de Vereadores.  

A ação destaca, ainda, que houve denúncias de que empresas e servidores municipais estariam atrasando deliberadamente a revisão para aprovar projetos de interesse próprio. Diante da inércia do Município, o MPSC ajuizou a ação civil pública. 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Barra Velha - SC
Barra Velha - SC
Ver notícias
Balneário Piçarras, SC
27°
Tempo limpo
Mín. 19° Máx. 31°
30° Sensação
4.63 km/h Vento
78% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
05h54 Nascer do sol
05h54 Pôr do sol
Segunda
30° 21°
Terça
32° 23°
Quarta
34° 23°
Quinta
31° 22°
Sexta
29° 21°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,81 +0,06%
Euro
R$ 6,00 +0,02%
Peso Argentino
R$ 0,01 +1,92%
Bitcoin
R$ 595,752,60 +0,99%
Ibovespa
124,619,40 pts -1.27%
Publicidade
Publicidade
Publicidade