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Balneário Piçarras, SC
Os vereadores de Penha apresentaram, nesta quinta-feira (9), um requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar um déficit expressivo nas contas públicas do município. O levantamento inicial aponta restos a pagar superiores a R$ 9 milhões sem cobertura financeira, além de dívidas com precatórios que somam R$ 1.417.787,95.
O requerimento, assinado pelos 13 parlamentares, segue para apreciação no retorno das sessões legislativas, em fevereiro. A CPI também buscará esclarecer a situação de calamidade financeira decretada pela atual administração, que enfrenta dificuldades para regularizar a folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública. Os vereadores esperam, com a investigação, identificar responsabilidades e propor soluções para a crise financeira.
O estado de calamidade pública financeira foi decretado pelo prazo inicial de 60 dias, com base na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi motivada pela incapacidade de honrar compromissos com servidores, fornecedores e serviços essenciais, agravando a situação fiscal do município.
