Os vereadores de Penha votam na sessão desta segunda-feira, 24, em votação única, o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 1/2025, de autoria dos vereadores Diego Luis Matiello, Luciano Jesus Da Silva e Maurício Da Costa. O projeto tem como objetivo regulamentar a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do município, estabelecendo normas de segurança e uso adequado do espaço público.

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A proposta segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução n.º 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), garantindo que esses modais de transporte alternativo tenham regras claras de circulação e fiscalização. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

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·        Ciclomotores: terão circulação restrita às pistas de rolamento, sendo proibida sua presença em ciclovias, ciclofaixas e calçadas. O uso de capacete será obrigatório.

·        Bicicletas elétricas e patinetes elétricos: deverão circular prioritariamente em ciclovias e ciclofaixas. Na ausência dessas, poderão usar o acostamento ou o bordo direito da pista de rolamento.

·        Velocidade: para patinetes elétricos, a velocidade máxima permitida será de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas e 6 km/h em áreas de circulação de pedestres.

·        Estacionamento: será proibida a parada desses equipamentos em áreas de circulação de pedestres, sendo exigido o uso de espaços apropriados.

·        Fiscalização: ficará a cargo da Secretaria de Trânsito de Penha (SETRANPEN), com penalizações previstas no CTB.

Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de espaços públicos para serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, incluindo a possibilidade de cobrança de outorga para exploração comercial. Os recursos arrecadados serão destinados à construção e manutenção de ciclovias, ampliação da malha cicloviária e campanhas educativas de conscientização no trânsito.

Na justificativa do projeto, os autores enfatizam a necessidade de regulamentar o uso desses modais visando a segurança e a organização do trânsito no município, bem como incentivar meios de transporte sustentáveis. O projeto também garante acessibilidade ao excluir das regras os equipamentos utilizados exclusivamente por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.