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Balneário Piçarras, SC
Os vereadores de Barra Velha aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei nº 020/2025, que autoriza o município a criar a Comissão Administrativa de Reparação de Sinistros. O objetivo é permitir a indenização administrativa por danos causados em acidentes de trânsito envolvendo veículos municipais e por pequenos prejuízos decorrentes de obras e serviços públicos.
A nova legislação estabelece que a comissão será composta por três membros das secretarias municipais e terá a responsabilidade de analisar os pedidos de indenização. Para serem considerados, os danos devem ser de pequena monta, ou seja, não ultrapassar o valor de cinco salários mínimos.
O projeto também define os procedimentos para a apuração de responsabilidades dos servidores públicos envolvidos nos acidentes. Caso seja constatada a culpa de um funcionário municipal, ele poderá ser responsabilizado financeiramente, com possibilidade de desconto em folha de pagamento.
De acordo com a justifica, a medida busca tornar o processo de indenização mais ágil e eficiente, evitando a necessidade de ações judiciais para pequenas ocorrências.
