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Balneário Piçarras, SC
Os vereadores de Barra Velha aprovaram durante a sessão desta terça-feira, 08, o Projeto de Lei nº 030/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.007, de 19 de novembro de 2021. A nova legislação revoga os incisos I e II do artigo 3º da referida lei, garantindo o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais também durante os períodos de férias e licenças.
A proposta, encaminhada pelo Executivo, tem como principal objetivo assegurar o direito dos servidores ao benefício de forma contínua, mesmo nos períodos em que estejam afastados temporariamente, sem prejuízo em seus vencimentos.
A justificativa do projeto menciona que a mudança acompanha entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que consideram inconstitucional a suspensão do auxílio durante esses afastamentos, por ferir os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.
O presidente da Câmara, vereador Diego Moraes, manifestou apoio à atualização da legislação municipal e destacou que a medida representa um passo importante na valorização dos servidores públicos. Para ele, a mudança corrige uma distorção que anteriormente penalizava os servidores ao suspender o benefício em períodos de afastamento legal, como as férias, e contribui para garantir mais justiça e segurança jurídica no serviço público.
