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Balneário Piçarras, SC
O Município de Barra Velha está encaminhando ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) todas as informações solicitadas em notificação recente, que foi direcionada ao prefeito Daniel Pontes. A solicitação refere-se a atos administrativos do ano de 2022, período em que Daniel ainda não exercia o cargo de prefeito.
Segundo a administração municipal, trata-se de uma notificação dirigida ao gestor atual apenas para efeitos formais, já que a responsabilidade se refere a situações de mandato anterior. As notificações poderão ser anuladas caso o município comprove o envio das informações exigidas.
Em nota, o Município esclareceu que a multa aplicada pelo TCE-SC ainda não é definitiva e está relacionada a ajustes no pagamento de adicionais previstos em lei para servidores públicos, além da necessidade de ampliação do controle de jornada de trabalho.
O governo municipal reforça que está empenhado em atender às determinações do Tribunal, trabalhando em parceria com o órgão para assegurar a observância dos princípios da administração pública.
