A Prefeitura de Penha regulamentou, por meio do Decreto nº 4.439/2025, um novo processo para análise e aprovação de projetos de construção civil. O objetivo é desburocratizar os trâmites, agilizar a liberação de obras e garantir mais segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os profissionais da área.

Continua após a publicidade

Intitulado "Projeto Legal", o novo modelo exige a apresentação de peças gráficas focadas apenas nos parâmetros urbanísticos, dispensando detalhes arquitetônicos internos. “É um processo mais direto, voltado a garantir o cumprimento das exigências urbanísticas sem burocracia excessiva”, explica o secretário adjunto de Planejamento, Rafael Reis.

Continua após a publicidade

Segundo o decreto, a Prefeitura passará a licenciar obras apenas no que diz respeito aos requisitos urbanísticos. A responsabilidade técnica pelo projeto e execução das edificações caberá aos profissionais habilitados, que devem declarar a conformidade legal da proposta.

Entre os avanços trazidos pelo novo processo estão: prazo máximo de 30 dias para análise inicial dos projetos; aprovação tácita em caso de silêncio da administração; exigência de acessibilidade em edificações públicas; e a definição clara de direitos e deveres entre as partes envolvidas. Projetos de maior porte também deverão apresentar licenças ambientais e estudos de impacto.

“O novo decreto representa um passo importante para tornar os processos mais eficientes, transparentes e justos. Estamos promovendo um desenvolvimento urbano sustentável, sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade”, avalia o prefeito Luizinho Américo.

Correções nos projetos poderão ser feitas em até 120 dias, e a emissão do alvará de construção dependerá das licenças ambientais necessárias e da aprovação de órgãos competentes como o IMAP e o Corpo de Bombeiros.