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TCE-SC inclui na pauta de sessão reavaliação da recomendação de rejeição de contas de 2016 do ex-prefeito Evandro

A decisão sobre a recomendação de rejeição das contas de Evandro dos Navegantes será analisada entre 5 e 11 de julho.

03/07/2024 às 18h32 Atualizada em 03/07/2024 às 19h03
Por: Redação
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O ex-prefeito ingressou com um pedido de reapreciação, que será analisado pelos conselheiros do TCE/SC.
O ex-prefeito ingressou com um pedido de reapreciação, que será analisado pelos conselheiros do TCE/SC.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) pautou a reapreciação das contas de 2016 do ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes, para a sessão virtual que começa em 5 de julho e se encerra em 11 de julho.

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O ex-prefeito ingressou com um pedido de reapreciação, que será analisado pelos conselheiros do TCE/SC. Em 19 de dezembro de 2017, o TCE/SC recomendou à Câmara de Vereadores de Penha a rejeição das contas do prefeito referentes ao exercício de 2016.

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O relator do processo, Luiz Roberto Herbest, destacou três pontos cruciais para a desaprovação das contas: gastos com folha salarial acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres que não poderiam ser cumpridas integralmente no próprio mandato, e a existência de parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.

A decisão de reapreciação das contas de 2016, após analise do TCE/SC segue para análise da Câmara de Vereadores de Penha, que necessita de dois terços dos vereadores para ser aprovada ou rejeitada.

O parecer prévio n. 0282/2017, detalhando as razões da rejeição, está disponível para leitura no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, acessível em https://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2018-03-01.pdf  , a partir da página 23. O ex-prefeito Evandro não foi encontrado para comentar o fato. O espaço continua aberto.

 

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