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Ministério Público cobra quase R$ 17 milhões em multas do Município por falta de acessibilidade nas UBS

O valor é resultado do descumprimento de um TAC que estabelecia a realização de obras para garantir acessibilidade nos postos de saúde.

08/07/2024 às 07h46
Por: Redação
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A ação judicial foi iniciada em junho do ano passado, considerando que o prazo de cumprimento do TAC.
A ação judicial foi iniciada em junho do ano passado, considerando que o prazo de cumprimento do TAC.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação judicial contra o município de Balneário Piçarras devido ao não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a execução de obras de acessibilidade em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. O TAC, firmado em 21 de junho de 2017, estabelecia a conclusão das obras até abril de 2020. Em decorrência do descumprimento, a promotoria está cobrando multas que somam aproximadamente R$ 17 milhões.

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A revelação da situação foi feita pelo prefeito Tiago Baltt (MDB), durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara de Vereadores na semana passada, 2. O prefeito fez a declaração após o secretário de Saúde, Rodrigo Medeiros, utilizar o espaço para prestar contas em resposta a uma convocação parlamentar. "Essa Comissão (Comissão Especial da Saúde) tem que estar mais presente [...] Se tivesse uma Comissão dessas, hoje a dívida com o Ministério Público não era de R$ 17 milhões", afirmou Baltt.

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A ação judicial foi iniciada em junho do ano passado, considerando que o prazo de cumprimento do TAC era de junho de 2017 a abril de 2020. As multas foram calculadas individualmente para cada UBS: R$ 2.281.872,00 para as unidades dos bairros Lagoa, Centro, Itacolomi, Nossa Senhora da Paz, Santo Antônio e Morro Alto. Na UBS do bairro Nossa Senhora da Conceição, a multa é de R$ 3.036.880,96, totalizando R$ 16.728.112,96.

"Foi impetrada uma ação para cada UBS. Nestes processos, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o Município se comprometeu a até o dia 1º de abril de 2020 executar as obras de acessibilidade necessárias em todas as UBS, sob pena de multa de R$ 50 mil e multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento. Contudo, o referido TAC não foi cumprido até a data pactuada", explicou a procuradora adjunta da Prefeitura, Grazziele Moratelli Volpi, ao Jornal do Comércio.

 

Fonte: Jornal do Comércio 

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