20°C 24°C
Balneário Piçarras, SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu o processo seletivo para a contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Barra Velha. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (04), foi tomada pelo relator-conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, após uma inspeção realizada pela Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal. A inspeção foi motivada pelo elevado número de contratações temporárias feitas pela Prefeitura local, em desconformidade com uma resolução do TCE-SC.
O prefeito em exercício, Daniel Pontes da Cunha (PSD), também eleito para o mandato de 2025/2028, foi notificado e recebeu prazo de 30 dias para apresentar justificativas ao TCE-SC, junto com o secretário de Administração, Fábio Brugnago. A Prefeitura não apresentou o plano de ação solicitado pelos conselheiros, mas continuou com a realização de novos processos seletivos para contratações temporárias.
A decisão do TCE-SC apontou ainda a existência de uma coincidência entre as funções oferecidas no processo seletivo e os cargos disponíveis em dois concursos públicos realizados pela Prefeitura em 2024, o que contraria a legislação de 2015. A legislação impede a contratação temporária para cargos com candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação. Além disso, foram identificadas inconsistências no edital, como a menção ao Estatuto dos Servidores do Município de Barra Velha e a possível preterição de nomeações de aprovados em concurso.
A Prefeitura justificou o processo seletivo como uma "preparação para o próximo mandatário", alegando que as contratações temporárias visavam atender a necessidades futuras, fora do controle da administração atual. Também foi ressaltado que muitos contratos temporários vencem em 31 de janeiro de cada ano, o que poderia prejudicar a próxima administração.
Em resposta, o Município afirmou que os concursos lançados visavam sanar problemas relacionados às contratações temporárias, com destaque para concursos realizados para as Secretarias de Educação e Fundação do Meio Ambiente. Os aprovados aguardam o término do período eleitoral para serem chamados, com a substituição dos contratados prevista para 2025.
